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A Lei 8.213/91, conhecida como a lei de benefícios do INSS, é a norma destinada a regulamentar os benefícios previdenciários do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Ou seja, é a norma que traz as principais disposições sobre as prestações devidas pelo INSS. Apesar de ser a principal norma a tratar dos benefícios previdenciários no âmbito do. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Lei de Benefícios da Previdência Social; Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. EMENTA: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Esta é a discussão completa sobre lei no 8213 de 1991. O administrador do blog de Várias Leis 27 January 2022 também coleta outras imagens relacionadas ao lei no 8213 de 1991 abaixo. Http Www Camara Gov Br Proposicoesweb Prop Mostrarintegra Jsessionid 543750921c54502e281128ac958b90f4 Proposicoeswebexterno1 Codteor 1550440 Filename Avulso Pl 7358 2017