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Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04 · Icon PDF red Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, No 1189. DECRETO. DE. 11 DE Novembro. 0 Prefeito Municipal de Barra do Garças, Esta do de Mato Grosso DR. CAROLINO GOMES DOS SANTOS, no uso de suas atri. Decreto Legislativo / Senado Federal. 15/12/1988 Decreto-lei. 24/09/1971. 1189 Decreto. 06/01/1998. Constituição Federal de 1988, art. 20, IV, da Lei Orgânica do Município de Congo;. CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 41.086 de 9 de março de 2021 que trata º do presente decreto-lei. ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica revogada toda a legislação Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 480/88, de 23 de Dezembro, Sumário; Texto do documento; Anexos (pdf); Ligações deste documento